NR-1 para Pequenas Empresas: O Que Muda, O Que É Obrigatório e Como Fazer
A NR-1 se aplica a MEI e pequenas empresas? O que é obrigatório para cada porte, como fazer o PGR simplificado, custo estimado e checklist de 10 itens para PMEs.
A NR-1 Se Aplica a MEI? E a Microempresa?
Essa é a dúvida mais comum entre pequenos empresários brasileiros, e a resposta direta é: sim, a NR-1 se aplica a qualquer empregador que tenha trabalhadores registrados sob regime CLT, independentemente do porte.
A distinção importante é:
- MEI sem empregados: não tem obrigações de empregador perante si mesmo. Não precisa de PGR.
- MEI com 1 empregado (permitido por lei): tem as obrigações básicas de empregador, incluindo PGR simplificado.
- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) com empregados: obrigadas ao GRO e PGR desde 2021 para riscos gerais, e desde 2026 para riscos psicossociais.
A complexidade do PGR pode ser adaptada ao porte, o MTE orienta que empresas de menor porte usem uma abordagem simplificada, mas a obrigação de ter o documento existe para todos.
Tabela: Obrigações por Porte de Empresa
| Porte | Empregados | GRO/PGR | SESMT | CIPA |
|---|---|---|---|---|
| MEI c/ empregado | 1 | Sim (simplificado) | Não obrigatório | Não obrigatório |
| Microempresa (ME) | 2–19 | Sim (simplificado) | Não obrigatório | A partir de 20 empregados |
| EPP | 20–49 | Sim | Depende do grau de risco | Sim (simplificada) |
| Médio porte | 50–299 | Sim (completo) | Sim (conforme NR-4) | Sim |
| Grande porte | 300+ | Sim (completo) | Sim (equipe completa) | Sim (eleita) |
O Que é Dispensado vs. O Que é Obrigatório para Pequenas Empresas
Para empresas com até 20 funcionários, o MTE orienta uma abordagem simplificada que reduz a burocracia sem dispensar a substância:
O que pode ser simplificado:
- Formato do PGR (não precisa de estrutura complexa, pode ser um documento de 5 a 15 páginas)
- Método de diagnóstico (conversas informais documentadas podem substituir questionários validados em empresas muito pequenas)
- Frequência de reuniões de acompanhamento
O que não pode ser dispensado:
- Identificação dos riscos presentes na atividade (incluindo psicossociais)
- Medidas de controle documentadas para cada risco identificado
- Canal de comunicação para o trabalhador reportar problemas (mesmo que simplificado)
- Revisão periódica do documento (mínimo anual)
- Assinatura do responsável pela empresa
Como Fazer o PGR Simplificado para Empresas de Até 20 Funcionários
Um PGR simplificado para pequenas empresas deve conter, no mínimo:
- Identificação da empresa: razão social, CNPJ, endereço, atividade econômica (CNAE), número de empregados.
- Descrição das atividades e ambientes de trabalho: o que a empresa faz, em que ambiente, quais ferramentas e processos.
- Inventário de riscos: lista dos riscos presentes (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais), com indicação de quais trabalhadores estão expostos.
- Medidas de controle: o que a empresa faz para prevenir ou reduzir cada risco (EPI, treinamento, organização do trabalho).
- Canal de comunicação: como o trabalhador pode reportar situações de risco (e-mail, conversa com o responsável, formulário simples).
- Cronograma de revisão: quando o documento será revisado (mínimo anual).
- Assinatura: do responsável pela empresa e, se houver, do técnico ou assessor que elaborou o documento.
Custo Estimado de Implementação
Os custos variam conforme o porte e a complexidade, mas como referência orientativa:
- MEI / 1–5 empregados: R$ 1.500 a R$ 4.000 (consultoria para elaboração do PGR simplificado)
- ME / 5–20 empregados: R$ 3.000 a R$ 8.000
- EPP / 20–49 empregados: R$ 8.000 a R$ 25.000
- Revisão anual (manutenção): 30–50% do valor inicial
Esses valores incluem diagnóstico, elaboração do PGR e orientação de implementação. Para atividades de risco mais elevado (construção, saúde, indústria), os custos tendem a ser maiores.
Calendário de Adequação 2025–2026
- Maio de 2025: fiscalização efetiva inicia para grandes empresas (300+ empregados)
- Novembro de 2025: prazo para médias empresas (50–299 empregados)
- Maio de 2026: prazo final para pequenas empresas, microempresas e MEIs com empregados
Checklist: 10 Itens que Toda PME Deve Verificar
- A empresa tem PGR elaborado e assinado?
- O PGR inclui os riscos psicossociais (assédio, sobrecarga, pressão por metas)?
- Os riscos identificados correspondem à realidade da empresa (não é cópia genérica)?
- As medidas de controle estão descritas e são realizáveis?
- Os trabalhadores foram consultados no processo de diagnóstico?
- Existe canal de comunicação para reporte de riscos?
- Os trabalhadores sabem que o canal existe e como usá-lo?
- O documento tem data e assinatura do responsável?
- Há previsão de revisão anual no documento?
- O PGR está acessível para consulta em caso de fiscalização?
Perguntas Frequentes sobre NR-1 para Pequenas Empresas
MEI precisa seguir a NR-1?
O MEI sem empregados não tem obrigações da NR-1 perante si mesmo. O MEI com 1 empregado (permitido por lei) passa a ter obrigações de empregador, incluindo um PGR simplificado. A ausência do PGR pode resultar em autuação pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
Empresa com 5 funcionários precisa de PGR?
Sim. A NR-1 não estabelece número mínimo de empregados para a obrigação do PGR. Para empresas com até 20 funcionários, admite-se um PGR simplificado, mas o documento deve existir, identificar os riscos reais e registrar as medidas de controle adotadas.
Qual o prazo para pequenas empresas se adequarem à NR-1?
Para os riscos psicossociais incluídos pela Portaria MTE 1.419/2024, o prazo para pequenas empresas (até 49 empregados) foi maio de 2026. Após esse prazo, a empresa está sujeita à autuação do Auditor Fiscal do Trabalho com multas de até R$ 208.000.
Quanto custa implementar a NR-1 em uma PME?
Para empresas com até 20 funcionários, o custo de elaboração do PGR psicossocial por consultoria costuma variar entre R$ 3.000 e R$ 8.000. Comparado ao custo de uma ação trabalhista, que pode superar R$ 50.000, o investimento preventivo tem retorno expressivo.
Quem pode elaborar o PGR em uma pequena empresa?
Não há exigência de profissional específico por lei, mas recomenda-se consultoria multidisciplinar com profissional de segurança do trabalho, psicólogo organizacional e advogado trabalhista. O essencial é que o documento seja tecnicamente adequado e juridicamente defensável.
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MEI precisa seguir a NR-1?
O MEI (Microempreendedor Individual) está sujeito à NR-1 apenas se tiver empregados registrados sob regime CLT. O MEI sem empregados não tem obrigações trabalhistas de saúde e segurança do trabalho perante si mesmo (não é empregado de si próprio). No entanto, o MEI que contratar um empregado, o que é permitido, com limite de um funcionário, passa a ter as obrigações do empregador previstas na NR-1, incluindo o GRO e o PGR simplificado. A forma do PGR pode ser simplificada para empresas de menor porte, mas a obrigação existe.
Empresa com 5 funcionários precisa de PGR?
Sim. A NR-1 não estabelece um número mínimo de empregados para a obrigação de ter PGR. Qualquer empresa com empregados sob regime CLT deve ter o GRO e o PGR. Para empresas com até 20 funcionários, a NR-1 e orientações do MTE admitem um PGR simplificado, com linguagem mais acessível e menor complexidade documental. O essencial é que o documento identifique os riscos existentes, as medidas de controle adotadas e o cronograma de revisão, mesmo que de forma sucinta.
Qual o prazo para pequenas empresas se adequarem à NR-1?
Conforme a Portaria MTE 1.419/2024 e comunicados subsequentes do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas de pequeno porte (até 49 empregados), incluindo microempresas e MEIs com empregados, tinham prazo até maio de 2026 para conformidade com as novas exigências de riscos psicossociais. Para os demais riscos ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos), a obrigação do PGR já vigorava desde 2021. Após o prazo, a empresa está sujeita à autuação do Auditor Fiscal do Trabalho.
Quanto custa implementar a NR-1 em uma PME?
O custo de implementação da NR-1 em uma PME varia conforme o porte e a complexidade da empresa. Para empresas com até 20 funcionários, o custo de elaboração do PGR Psicossocial por consultoria especializada costuma variar entre R$ 2.000 e R$ 8.000, incluindo diagnóstico participativo, elaboração do documento e orientação de implementação. Para empresas de 20 a 49 funcionários, o investimento pode variar de R$ 8.000 a R$ 25.000. Comparado ao custo de uma única ação trabalhista por risco psicossocial, que pode superar R$ 50.000, o investimento preventivo tem excelente retorno.
Quem pode elaborar o PGR em uma pequena empresa?
Não há exigência legal de que o PGR seja elaborado por um profissional específico com registro em conselho de classe. O que a NR-1 exige é que o PGR seja tecnicamente adequado, identificando corretamente os riscos, avaliando a exposição e propondo medidas de controle eficazes. Na prática, recomenda-se uma equipe multidisciplinar ou consultoria especializada que inclua: profissional de segurança do trabalho (técnico ou engenheiro), psicólogo organizacional para os riscos psicossociais e advogado trabalhista para garantir a conformidade jurídica do documento.