CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
Base do Direito do Trabalho
Define os direitos e deveres da relação de emprego, as verbas rescisórias e o procedimento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
Área de atuação
Defesa trabalhista
empresarial.
Documentação e estratégia.
Conteúdo informativo e atendimento jurídico para empresas que receberam reclamação trabalhista — análise de passivo, estratégia de defesa e acompanhamento processual com foco em clareza sobre riscos e caminhos.
Este conteúdo é informativo, em conformidade com o Provimento OAB 205/2021. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente após reunião com a profissional.
Casos comuns
Situações que costumam ser analisadas
Cada reclamação trabalhista tem suas especificidades. Os exemplos abaixo ilustram tipos de matéria atendida — sempre com análise individualizada da documentação.
01
Reclamação por verbas rescisórias
Pedidos referentes a aviso prévio, FGTS, multa de 40%, férias + 1/3 e saldo de salário. A análise parte da documentação rescisória e dos registros do contrato de trabalho.
Ref. CLT arts. 477 a 500
02
Pedidos de horas extras e intervalos
Um dos temas mais frequentes. A defesa envolve controle de jornada, registros de ponto e eventuais acordos de compensação ou banco de horas devidamente formalizados.
Ref. CLT arts. 58, 59 e 71 · Súm. 444 TST
03
Vínculo empregatício de prestador PJ
Pedidos de reconhecimento de vínculo por prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica. A análise foca nos elementos caracterizadores da relação de emprego.
Ref. CLT art. 3º · Súm. 363 TST
04
Danos morais e assédio no trabalho
Pedidos indenizatórios por danos morais, assédio moral ou sexual. Cada caso exige análise das circunstâncias, das provas disponíveis e da jurisprudência aplicável.
Ref. CLT art. 223-A e ss · CF art. 5º, X
Fundamentação legal
A defesa trabalhista é regida pela CLT e legislação complementar
A reclamação trabalhista tem rito processual específico, com prazos e formalidades próprios. Conhecer o arcabouço normativo é essencial para a construção de uma defesa tecnicamente sólida.
CPC (aplicação subsidiária)
Código de Processo Civil
Aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista nos casos não regulados pela CLT, especialmente quanto a provas, recursos e execução.
Súmulas e OJs do TST
Jurisprudência consolidada
O Tribunal Superior do Trabalho consolida entendimentos sobre temas recorrentes — horas extras, intervalo, adicional de insalubridade, entre outros — que orientam a defesa.
Caminhos previstos em lei
Há diferentes momentos na defesa trabalhista. Cada um com estratégia própria.
A defesa trabalhista não é linear. Há etapas e decisões que mudam o rumo do processo. Abaixo, um panorama informativo das principais.
Via
Natureza
Custo ao cliente
Força executória
Contestação
Primeira resposta da empresa à reclamação, apresentada no prazo legal. Define os limites da defesa e os documentos que serão juntados.
Judicial
Honorários
Defesa processual
Audiência de conciliação e instrução
Oportunidade de acordo ou produção de provas. Depoimentos, documentos e testemunhas são apresentados nesta fase.
Judicial
Honorários
Prova processual
Acordo em audiência ou a qualquer tempo
Transação entre as partes para encerrar o processo, com ou sem reconhecimento de direitos. O acordo reduz risco e custo de uma sentença desfavorável.
Judicial
Honorários + custas
Título executivo judicial
Recurso ordinário ao TRT
Quando a sentença de primeira instância é desfavorável, o recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho pode reformar a decisão.
Judicial
Depósito recursal + honorários
Acórdão do TRT
Quadro informativo. A escolha do caminho depende do caso concreto e deve ser definida em conjunto com profissional habilitado.
Metodologia de atuação
Como conduzimos uma defesa
A qualidade da defesa começa antes da audiência — na análise dos documentos e no entendimento honesto dos riscos. Surpresas processuais são prevenidas, não gerenciadas na hora.
i.
Análise da reclamação e dos documentos
Leitura detalhada da petição inicial, levantamento dos documentos disponíveis (cartão ponto, contracheques, TRCT, acordos) e diagnóstico técnico dos pedidos.
ii.
Avaliação honesta do passivo
Quantificação estimada de cada pedido, identificação dos pontos de risco e dos pontos sólidos para defesa — para que a empresa tome decisões informadas.
iii.
Elaboração e apresentação da defesa
Contestação técnica, juntada de documentos e, sendo o caso, rol de testemunhas. Cada argumento tem fundamento legal e factual.
iv.
Acompanhamento até o trânsito em julgado
Presença em audiências, análise de sentença, decisão sobre recurso e, na fase de execução, estratégia para o cumprimento ou impugnação do cálculo.
Quem atende
Viviani Veloso
VV
Advogada inscrita na OAB/SP, com atuação em Direito do Trabalho — perspectiva empresarial, com foco na análise técnica do passivo e na condução da defesa processual.
A prática trabalhista combina leitura rigorosa da documentação, avaliação realista dos riscos e estratégia processual alinhada ao objetivo da empresa — seja a defesa técnica, seja a construção de um acordo razoável.
O atendimento é individualizado. Os honorários são definidos em contrato escrito, após análise prévia do caso. O escritório segue rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
Inscrição OABSP, nº 262.546
Atuação em direito trabalhista — defesa de empregadoresdesde 2005
Foro principalSão Paulo
Material informativo
Para entender melhor
Conteúdo escrito para gestores, empresários e equipes de RH que precisam compreender o processo trabalhista.
O que acontece depois que a empresa recebe uma reclamação
Prazos, fases do processo trabalhista e o que a empresa precisa fazer imediatamente ao ser notificada.
Ler guia →Como o controle de jornada afeta a defesa em horas extras
Por que o registro de ponto é central na maioria das reclamações e como ele pode ser tanto a maior prova quanto o maior problema da empresa.
Ler conceito →Acordo trabalhista: quando faz sentido e quando não faz
Análise das variáveis que determinam se um acordo é ou não a melhor saída — risco de sentença, custo, tempo e precedente para a empresa.
Ler artigo →Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
A primeira conversa é cobrada?
Não. A reunião preliminar — para análise da reclamação e avaliação dos riscos — é gratuita. Honorários são acordados em contrato escrito apenas se houver continuidade da defesa.
Em quanto tempo preciso responder a uma reclamação?
O prazo para apresentar defesa é definido conforme a modalidade processual (rito sumaríssimo ou ordinário) e a data de notificação. É essencial buscar orientação jurídica imediatamente ao receber a citação, sem aguardar.
É melhor fazer acordo ou ir a audiência?
Depende da análise técnica do caso — qual o risco de sentença desfavorável, qual o valor estimado dos pedidos, quais documentos a empresa tem para se defender. Não há resposta genérica.
Quais documentos devo reunir imediatamente?
Os principais são: contrato de trabalho, registros de ponto, contracheques, TRCT, comunicado de demissão e qualquer documento que comprove o vínculo e sua natureza. Quanto mais completa a documentação, melhor a defesa.
A empresa pode ser responsabilizada por atos de fornecedores?
Sim. A terceirização irregular pode gerar responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora dos serviços. A análise dos contratos e da relação com os prestadores é parte do diagnóstico inicial.
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